1 – REGULAMENTAÇÃO DO CONTRATO
O presente contrato fica submetido às presentes condições gerais de venda, excepto se forem modificadas por acordo escrito e firmado por ambas as partes.
2 – ENCOMENDAS
Todas as encomendas deverão ser previamente confirmadas por escrito. Todas as vendas são efetuadas nos termos das “Condições Gerais” aqui estipuladas e prevalecerão sobre quaisquer “Condições Gerais” de compra do comprador.
3 – PREÇOS
Os preços dos produtos serão os que constam da Tabela de Preços da Sika em vigor na data da encomenda (não incluem IVA nem qualquer outra taxa), a não ser que outros tenham sido aceites e confirmados por escrito. A SIKA, nas encomendas de valor igual ou inferior a EURO 500,00 €, reserva-se o direito de aplicar uma taxa de custos administrativos de 30,00 €, excepto quando estas encomendas sejam colocadas via e-shop onde o limiar de aplicação da taxa é reduzido para 350,00€. A Sika reserva-se igualmente o direito de, a todo o tempo, modificar ou alterar os seus preços de venda e condições de pagamento.
4 – TRANSPORTE, LOCAL DA ENTREGA E PRAZO DE PAGAMENTO
Os preços indicados na Tabela de Preços entendem-se por produtos colocados no armazém do cliente dentro do território continental. No caso de entregas de encomendas de valor igual ou inferior a 500,00 €, IVA não incluído, ou de transportes especiais ou urgente poderá ser facturada uma taxa de transporte adicional. No caso de fornecimentos para as ilhas da Madeira e dos Açores, a Sika assume o transporte desde as suas instalações até aos armazéns do transitário continental.
Qualquer reclamação sobre deteriorações causadas pelo transporte terá de ser comunicada, por escrito, nas 48 horas imediatas à recepção da encomenda. Os prazos de entrega são dados a título indicativo. A não entrega dos produtos no prazo indicado, facultará ao cliente o direito de anular a encomenda, mas aceitando expressamente renunciar a qualquer direito a indemnização, seja a que título for, no caso daquele prazo indicado ter sido excedido.
A venda entende-se sempre efectuada no domicílio do vendedor, que é considerado o local de cumprimento de todas as obrigações provenientes do presente contrato.
5 – DIREITOS DO CLIENTE
Quando o cliente seja uma pessoa singular e tenha celebrado a compra do produto à distância, assiste-lhe o direito de livre resolução nos 14 dias posteriores à entrega, caso em que lhe será devolvida a prestação, deduzidos os custos respeitantes aos transportes efetuados. Assiste ao Cliente o prazo de 08 dias para efetuar qualquer reclamação respeitante à encomenda entregue, sem prejuízo do prazo de garantia do produto. Os direitos conferidos na presente cláusula têm de ser impreterivelmente exercidos por escrito, e até ao limite dos prazos fixados.
6 – FORÇA MAIOR
O vendedor não será responsável por qualquer tipo de deficiência ou atraso que se verifique na execução do contrato devido a casos de força maior, problemas laborais, prejuízos ou destruições nas suas instalações, atos fortuitos, guerras, revoltas, incêndios, terramotos, explosões, inundações, greves, lockouts, pandemias, epidemias, decisões das autoridades públicas, ordens ou falhas nas telecomunicações, abastecimento de eletricidade ou fonte de fornecimento ou indisponibilidade de serviços, produtos ou materiais, dificuldades na importação ou conservação de matérias-primas, ou qualquer outra contingência fora do seu controlo direto.
7 – PRAZO GARANTIA
A SIKA colocará os produtos encomendados em perfeito estado de conservação e utilização.
A “SIKA” é responsável por qualquer falta de conformidade que se manifeste no prazo de 3 anos a contar da entrega do bem. Após os primeiros 2 anos a contar da entrega do bem, cabe ao cliente a prova de que a falta de conformidade existia à data da entrega.
A responsabilidade da Sika, e no que diz respeito a produtos defeituosos, fica expressamente limitada à substituição dos mesmos. Apenas nos casos em que a falta de conformidade se manifeste no prazo de 30 dias após a entrega do bem, assiste ao cliente o direito de optar pela resolução do contrato. Em qualquer caso, à SIKA não é exigível o ressarcimento de quaisquer prejuízos por lucros cessantes ou outra compensação de qualquer tipo.
8 – DOCUMENTOS DESCRITIVOS
Os pesos, dimensões, capacidades, rendimentos, preços e outros elementos constantes de catálogos, prospectos e anúncios publicitários, são dados a título meramente indicativo, não obrigando o vendedor excepto quando os mesmos passem a constar expressamente do contrato.
9 – FATURAÇÃO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
Todas as facturas serão liquidadas a: Sika Portugal – Produtos Construção e Indústria, SA – Rua de Santarém, 113 –4400-292 V. N. de Gaia.
Para a conta bancária com os seguintes dados:
Banco Santander Totta
PT50 0018 000002126485001 59
SWIFT/BIC TOTAPTPL
10 – INCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
No caso de mora no cumprimento das condições de pagamento estabelecidas, a Sika emitirá “nota de débito” correspondente aos juros de mora e calculados à taxa legal em vigor. Qualquer atraso ou irregularidade nos pagamentos conferirá ao vendedor o direito de resolver ou suspender a execução do presente contrato ou de outros que estejam em curso. Quando as partes tenham convencionado que o preço seria pago em prestações, a falta de liquidação atempada de qualquer delas determina o imediato vencimento das restantes.
11 – INSOLVABILIDADE DO COMPRADOR
Sempre que o vendedor tenha fundadas razões para crer que o comprador atravessa dificuldades financeiras, existindo o risco da sua insolvência, poderá recusar a entrega dos produtos e resolver o contrato de compra e venda.
12 – DEVOLUÇÕES
Todos os fornecimentos entregues de acordo com a “nota de encomenda” do cliente não poderão ser nem trocados, nem retomados. Qualquer disposição contrária a este princípio dependerá sempre do prévio acordo, por escrito, da Sika. As embalagens encetadas, sujas, ou amassadas, ou ainda as relativas a cores de afinação propositada, ou de fabricos especiais, não poderão em caso algum ser retomadas.
13 – INSTRUÇÕES PARA A UTILIZAÇÃO DOS PRODUTOS
O comprador deverá imperativamente observar as indicações contidas na respectiva Ficha de Produto e no rótulo da embalagem. Deteriorações causadas por desgaste natural, ou por acidentes, ou por utilização não conforme com as especificações da Sika ou não contidas na respectiva Ficha de Produto, não serão da responsabilidade da Sika.
14 – TRATAMENTO DE DADOS
Os dados pessoais facultados à Sika são utilizados para dar cumprimento ao objeto da relação contratual. Os dados podem ser divulgados aos seguintes destinatários terceiros: Entidades Públicas para o cumprimento de obrigações jurídicas. Adicionalmente, podem ser comunicados às seguintes categorias de subcontratantes: fornecedores de serviços de transporte, fornecedores de serviços técnicos, fornecedores de comunicações eletrónicas e burótica online, hosting, serviços SaaS, como CRM/ERP, gestão, contabilidade, auditoria e advocacia. O titular dos dados poderá, a qualquer momento, exercer os seus direitos de acesso, retificação, eliminação, limitação do tratamento, oposição e portabilidade mediante comunicação escrita, desde que acompanhada com um documento de identificação e contacto, e através dos seguintes meios: através do portal disponível em https://prt.sika.com/pt/footer/protecao-de-dados.html, ou através do seguinte endereço eletrónico: privacy@pt.sika.com. O titular dos dados terá o direito de reclamar perante a autoridade de controlo nacional, se considerar necessário. As Partes obrigam-se a proceder a um tratamento lícito de dados pessoais a que tenham acesso por via da presente proposta, limitando tais dados às finalidades que determinaram a respetiva recolha, nomeadamente: i) a execução material do contrato; ii) a manutenção da relação contratual, iii) o controlo e gestão das compras e iv) os correspondentes pagamentos. As partes comprometem-se a tratar os dados a que tenham acesso de forma confidencial, e ainda a não fazer qualquer utilização de dados com um fim distinto daqueles para que foram recolhidos, assim como a conservá-los com as devidas medidas que garantam a sua segurança e integridade, por forma a evitar a sua alteração, danificação, perda e tratamento ou acesso não autorizados. As partes asseguram que quaisquer dados, a que por força do presente contrato venham a ter acesso foram recolhidos de forma lícita, e com indicação dos fins a que se destinam. Os deveres de confidencialidade, integridade e segurança dos dados pessoais a que as partes tenham acesso, manter-se-á após a cessação do contrato, não obstante, as partes se comprometerem mutuamente a conservar tais dados pelo tempo estritamente necessário, considerando-se em caso de omissão, o período em que subsistam direitos e deveres emergentes da Proposta/contrato. Os dados também podem ser usados para manter o titular dos dados informado, incluindo por meios eletrónicos, acerca dos produtos, serviços e novidades das empresas do Grupo Sika, prosseguindo o seu legítimo interesse sempre que ao mesmo não se sobreponham os direitos e liberdades dos destinatários destas comunicações.
15 – PACTO DE AFORAMENTO
Para todas as questões emergentes da celebração, execução e interpretação do contrato ou da venda, será competente o foro da comarca do Porto, com expressa renúncia a qualquer outro. Em caso de litígio, o consumidor final poderá recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, nos termos do disposto na Lei n.º 144/2015 alterada pelo DL n.º 102/2017, e bem assim através do seguinte contacto de apoio ao consumidor 213847483 (disponível das 9h30m às 17h30m); Mais informações em Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt).
Vila Nova de Gaia, 23 de Janeiro de 2023